O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, manifestou hoje (13), em encontro com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, preocupação com o impacto, nas contas públicas, da alteração do cálculo dos juros sobre a dívida dos estados.
Recentemente, decisões liminares (provisórias) concedidas pela Corte foram favoráveis ao Rio Grande do Sul e a Santa Catarina, que poderão fazer o pagamento da dívida repactuada com a União acumulada fazendo uso de juros simples, e não compostos.
“Hoje, eu vim fazer uma visita, pedi uma audiência com o ministro Fachin para apresentar a posição da União sobre o pleito do estado de Santa Catarina, para explicar os principais argumentos econômicos e financeiros em que se baseia a posição da União”, disse Barbosa. Para o ministro, o pleito de Santa Catarina é equivocado do ponto de vista financeiro e gera riscos fiscais e macroenômicos importantes.
No caso do Rio Grande do Sul, a liminar concedida pelo relator da ação, Edson Fachin, autoriza o estado a pagar a dívida com a União calculada por juros não capitalizados e impede novas sanções por descumprimento de contrato, como o bloqueio das contas até o julgamento do conteúdo da ação.
A liminar para Santa Catarina, concedida na semana passada pelo plenário do Supremo, permite que o estado pague a dívida repactuada com a União usando também juros simples, e não compostos. Com a decisão, o estado pode pagar as parcelas da dívida em valores menores do que os exigidos pela União e sem sofrer sanções legais.
Ao final do encontro com Barbosa, o ministro Fachin informou aos jornalistas que concedeu, nesta quarta-feira (13), nova liminar, desta vez ao estado de Minas Gerais, que também levou ao STF a questão da dívida com a União. “A liminar de Minas Gerais tem o mesmo teor das anteriores”, disse Fachin. Segundo o ministro, o processo do estado de Alagoas está, por distribuição, com o ministro Luiz Fux.
Fachin informou que já pediu a inclusão dos mandados de segurança de Santa Catarina, do Rio Grande do Sul e de Minas Gerais na pauta do plenário da STF.
Ele acrescentou que, na próxima terça-feira (19), será o mediador de uma reunião entre governadores e o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Fachin disse esperar que, na reunião, sejam levantados “elementos relevantes ao julgamento da matéria”.
Impactos
Em entrevista, o ministro Nelson Barbosa lembrou nota divulgada ontem (12) pela pasta da Fazenda sobre estimativa feita pela assessoria econômica do Senado Federal com dados de 2013. Os cálculos divulgados pelo ministério estimam impacto de R$ 313,3 bilhões nas contas públicas se todos os estados endividados conseguirem obter na Justiça a mudança de cálculo. “Recursos que deverão ser, ao fim, providos por toda a sociedade brasileira”, diz a nota técnica da Fazenda.
Segundo o ministro, os dados estão sendo atualizados e devem ser apresentados em breve aos ministros do Supremo. Quanto ao projeto de lei sobre a renegociação das dívidas estaduais em tramitação no Congresso Nacional, Barbosa disse que, para o governo, é a melhor saída. “Sabemos que a situação de vários estados é difícil, e por isso, propusemos esses dois alívios: o alongamento de 20 anos, que já reduz a prestação em cima dessa prestação reduzida, e uma redução adicional de 40% para dar o alívio de que os estados precisam neste momento.”
Questionado se o fato de os estados estarem levando a questão da dívida com a União ao STF faria com que se interrompesse a tramitação do projeto no Congresso, Barbosa respondeu: “obviamente, o que for a solução que o Supremo entender adequada para este pleito de Santa Catarina vai influenciar a tramitação desse processo. Mas isso é uma coisa para ser discutida mais à frente”.
