Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta terça-feira (12) que a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e entidades que representam consumidores e poupadores fecharam um acordo para por fim às ações judiciais que reivindicam indenizações por conta de supostos prejuízos gerados por planos econômicos lançados nas décadas de 1980 e 1990.
A negociação foi conduzida pela AGU e pelo Banco Central em conjunto com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).
De acordo com a assessoria da AGU, o acordo – que foi assinado nesta segunda (11) – deverá ser protocolado nesta terça no Supremo Tribunal Federal (STF). Caberá à Suprema Corte homologar ou não a proposta de extinção das ações judiciais.
A AGU comunicou que irá detalhar os termos do acordo nesta terça-feira, às 19h. Entre os pontos que devem ser esclarecidos está a decisão sobre quem terá direito ao acordo, o valor do desconto e a forma de pagamento.
O presidente Michel Temer já estimou que o pagamento dos poupadores irá injetar cerca de R$ 12 bilhões na economia.
O acordo deverá encerrar quase 1 milhão de processos que tramitam há anos na Justiça referentes aos planos Bresser, Verão, Collor 1 e Collor 2.
O caso mais complexo é o gerado pelo plano Collor. O pacote de 15 de março de 1990 determinou que as quantias superiores a 50 mil cruzados novos depositadas em contas de poupança fossem bloqueadas e remetidas ao Banco Central.
Novela judicial
No STF, existem seis ações em andamento sobre supostas perdas financeiras geradas pelos planos econômicos cujas decisões terão efeito vinculante ou repercussão geral, isto é, deverão ser aplicadas em todos os casos nas instâncias inferiores do Judiciário.
No total, mais de 722 mil ações estão paradas nas instâncias ordinárias à espera de uma decisão do Supremo.
A primeira dessas ações foi protocolada em 2005, e a mais recente em 2010. Os relatores desses processos são os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski. Nenhuma dessas ações teve o julgamento iniciado, com tomada dos votos dos ministros.
Por muito tempo, alguns desses processos ficaram parados porque vários ministros se consideraram impedidos de participar, impossibilitando o quórum mínimo de 8 entre os 11 ministros para analisar a questão.
Em março de 2016, a atual presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, declarou-se apta depois que seu pai desistiu de uma ação relacionada ao assunto. Permanecem impedidos os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Edson Fachin, por já terem julgado ou analisado em causas em outras instâncias.
