A sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (19) contou com a primeira discussão e votação do PL n.° 62, de 31/10/2018, do Poder Executivo, que dispõe sobre o orçamento municipal de 2019, estimado em R$ 136 milhões, juntamente com a Emenda Aditiva n.° 01/18, de autoria de todos os vereadores, de repasse de verba às entidades do município.
O orçamento e suas emendas foram aprovados por unanimidade e deverão ser apreciados em segunda discussão na próxima segunda-feira (26) durante a 38ª sessão ordinária. Outros três projetos de lei complementar e três projetos de lei foram discutidos pelos vereadores após serem incluídos em regime de urgência.
Em votação única foi aprovado: o PL n.º 63/18, de iniciativa do vereador Milton Polon, que nomeia o Campo de Bocha do Centro Social Urbano da seguinte forma: Cancha 01 – de José Manoel Vargas; e a Cancha 02 – de Antonio Quirino Neto.
O PL n.° 64/18, de autoria dos vereadores Ailton Lorensetti e Célio Ferregutti, alterando o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município. Com a aprovação, passa a vigorar a seguinte redação: “Artigo 2º – Inciso I – Assentamento de guias com acessibilidade nas esquinas, sarjetas e pavimentação asfáltica ou outro tipo de pavimentação aprovada pelo Departamento de Engenharia da Secretaria Municipal de Transportes, Trânsito e Segurança Pública e pelo Prefeito”.
Também foi aprovado o PL n.° 65/18, do Poder Executivo, abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente no valor de R$ R$ 1.869.000,00 destinado para pagamento de salários e encargos dos funcionários públicos municipais.
Outros três projetos de lei complementar foram aprovados. Em votação única, o PLC n.° 11/18, dos vereadores Ailton Lorensetti e Célio Ferregutti, que acrescenta sete parágrafos ao art. 26 da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena. Já os demais foram aprovados em primeira votação e serão incluídos na Ordem do Dia da próxima segunda-feira, são eles: o PLC n.° 10/18, que altera a escala de vencimentos dos cargos e empregos públicos e o PLC n.° 12/18, que denomina o cargo O Cargo de Coordenador de EMEI.
A próxima sessão ordinária será realizada na segunda-feira, dia 26 de novembro, com transmissão ao vivo pelo rádio e TV Câmara na internet.
