A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou o projeto de Lei 4311/08, do deputado Paulo Lima (PMDB), que pretendia instituir medidas compensatórias em favor do município sede de unidade prisional de qualquer natureza.
O relator, deputado Luiz Carreira (DEM-BA), considerou que a proposta tem incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Ela havia sido aprovada pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, mas, como a rejeição na Comissão de Finanças é terminativa, o projeto será arquivado.
Luiz Carreira disse que a União tem alocado recursos para a construção de penitenciárias, tanto estaduais quanto federais, e assim poderia ser responsabilizada por obras em favor das comunidades que as abrigassem.
No entanto, acrescentou, isso entraria em conflito com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor.
De acordo com o projeto, todo município seria compensado quando passasse a sediar unidades prisionais de qualquer natureza, segundo estudos de impacto social, econômico e político a serem realizados com base na opinião pública da localidade afetada.
A construção e o funcionamento da unidade prisional passariam a depender da realização de obras compensatórias em benefício da comunidade local.
