A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou o Projeto de Lei 3101/08, do ex-deputado Edigar Mão Branca, que determina que as informações referentes à quantidade e ao conteúdo dos produtos sejam inscritas nas embalagens em caracteres maiores do que os utilizados para inscrição da marca. Além disso, o texto exige a instalação de balanças nos locais de venda, para que o consumidor possa conferir o peso inscrito na embalagem.
O objetivo da proposta é inibir práticas comerciais desleais. No entanto, o relator, deputado Dr. Nechar (PP-SP), recomendou a rejeição com o argumento de que o assunto já é regulamentado no próprio Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que seria alterado pela proposta.
