A Câmara de Dracena discute e vota na sessão de amanhã, 27, às 20h, vários projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo e da Mesa Diretora. Entre eles, o PL 95/12, que concede incentivos para instalação de novas empresas no município (PL 95/12) e o que autoriza a Prefeitura abrir crédito suplementar de R$ 12,8 mil (PL 97/12), para ser repassado às entidades beneficentes.
A verba será utilizada para custeio das entidades: Apae, R$ 3,8 mil; Instituição Novo Amanhecer , R$ 4 mil; grupo de teatro “Com Licença vou à Luta”: R$ 5 mil.
O PL 99/12, acrescenta o artigo 3º à lei municipal que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Meio Ambiente. O novo artigo permite ao Conselho, a competência para o cadastramento de entidades ambientalistas, associações
de bairros e cooperativas, com estatutos que visam ações de proteção, defesa e recuperação do meio ambiente, além de certificar a regularidade anual destas.
O PL 100/12, altera os artigos sobre a criação e implantação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, já alterada pelas leis 3127 e 33165. O projeto altera vários artigos da mencionada lei para adequação ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
O PL 101/12, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 800 mil destinado a reforço de dotações orçamentárias.
O PL 102/12, altera a Lei Municipal 4050/12 de autorização de uso de imóvel público municipal. O projeto é de doação à Associação dos Funcionários da Penitenciária de Dracena, um imóvel urbano, situado na Alameda Salvador, no loteamento Portal dos Girassóis.
O PL 103/12, autoriza o Executivo ceder, mediante autorização de uso, imóvel público municipal, ao Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Anexo da Região de Osvaldo Cruz, Adamantina e Dracena, o imóvel situado na Alameda Salvador,no loteamento Portal dos Girassóis).
O PL 104/12, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente, no valor R$410.000,00 para reforço de dotação orçamentária.
O PL 105/12, autoriza o Executivo a celebrar convênio com a Contrares (Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena) para o incremento das atividades desenvolvidas pela cooperativa).
O PL 11/12, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, altera dispositivo da Lei Complementar nº 362/2011, para correção na nomenclatura de cargo..
O PL 12/12, altera a Lei Complementar n.º 359, de 21.9.2011, que instituiu o novo Programa de Desenvolvimento Econômico do Município de Dracena. Com a alteração, o Conselho passa a ser reunir quinzenalmente, em data estipulada pelo presidente e extraordinariamente, sempre que convocado pelo presidente ou pelo prefeito.
