O promotor de justiça, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, titular no Ministério Público da Comarca de Panorama, acatou pedido da Prefeitura de Paulicéia e ingressou com ação civil pública contra a Sipema Empreendimentos Imobiliários Ltda. e Empreendimento Imobiliário Nova Era Ltda., de propriedade de Luiz Pernas Cascrato, para que promova melhorias no loteamento Nova Era, situado no município de Paulicéia. O Ministério Público (MP) pede na ação, pagamento imediato de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e caso não cumpra as obrigações estabelecidas, aplicação de multa diária no valor de 10 salários mínimos (R$ 6.780) – da ação cabe recurso.
De acordo com Silva, houve ofensa grave a dignidade de todos os consumidores que adquiriram terrenos nesse empreendimento. “Passado mais de dois anos e até então, não houve regularização, portanto as ruas continuam esburacadas, sem pavimentação, sem local para escoamento da água pluvial (água da chuva), e outras providências que o município entende que são corretas com base na perícia feita no local”, disse.
Para o promotor, a pessoa que junta suas economias e investe em um empreendimento espera que o mesmo ao final esteja valorizado. Desta forma, mostrando que são 360 lotes, o MP entende que esse dano moral passa ter caráter não mais individual, mas sim coletivo, tendo em vista a frustração que todos os moradores daquele local passaram.
“Por isso, o Ministério Público pleiteia o pagamento de R$ 1 milhão em danos morais coletivos, para que esse valor seja revertido para a sociedade, sendo aplicado em um fundo específico. E, a partir do momento que não houver mais a possibilidade de recurso, seja possível colocar esse dinheiro para o bem da população e da sociedade”, comenta.
Neste caso, o Poder Judiciário deverá analisar se há procedência ou não no pedido, ou seja, verá se realmente houve este dano moral coletivo. E sendo despachado favorável pelo Judiciário, haverá recurso com base na lei processual e, ao final do trâmite, caso o Judiciário reconheça que houve realmente dano coletivo, o Ministério Público vai executar para que consiga o pagamento do valor pedido na ação.
OUTRO LADO – De acordo com o dono da Sipema Empreendimentos Imobiliários e do Empreendimento Nova Era, Luiz Pernas Cascrato, o que está sendo averiguado é a denúncia de um morador que reside no condomínio que perdeu uma eleição para presidente da Associação de Moradores e transformou a situação numa coisa pessoal. Sobre a falta de guia e sarjeta, disse que a Prefeitura aprovou a infraestrutura sem essas duas exigências do Ministério Público, época em que Ronney Antônio Ferreira era prefeito.
De acordo com Cascrato, na época de implantação do loteamento, o contrato assinado com a Prefeitura impôs como obrigações a serem feitas pelo loteador a perfuração de poço e instalação de reservatório de água, construção de rede de água, implantação de rede de iluminação pública, abertura das ruas de passeios, demarcação de lotes e quadras, escoamento de água pluvial (chuva), implantação de fossas sépticas e cascalho nas vias públicas (dinheiro revertido para conta bancária da Associação dos Moradores, a pedido dos moradores do condomínio). “Foi aprovado dessa forma. Foi feito tudo dentro do prazo estabelecido”, afirmou, dizendo que está com a consciência tranquila para comprovar perante
à Justiça sua idoneidade como empreendedor na região.
