Em julho 2009, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a lei n.º 12.009, que regulamenta as profissões de mototaxista, motofretista e motoboy. Trata sobre as regras de segurança no transporte de mercadorias em motocicletas, visando a regulação do serviço e alterando a lei n.º 9.503 de setembro de 1997.
No ano seguinte, em 2010, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) instituiu duas resoluções: a de n.º 350, datada de junho, que instituiu o curso especializado obrigatório e a de n.º 356, de agosto, que estabelece requisitos mínimos de segurança; ambas destinadas a profissionais que exercem atividades remuneradas sobre duas rodas, neste caso as motocicletas e que visam garantir aos profissionais a aquisição de conhecimentos, a padronização de ações e atitudes de segurança no trânsito. Porém, apesar das disposições das resoluções do Contran, que obrigam prestadores de serviços como os mototaxistas, motoboys e motofretistas a se adequarem, na região, ainda é difícil o acesso ao curso especializado, segundo Luciano Fenedevi, instrutor do curso no Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat), em Presidente Prudente, que afirma que até onde tem conhecimento, na Nova Alta Paulista, o curso especializado não é ministrado em nenhum dos municípios da região.
Atualmente, o Senat prudentino é a única entidade mais próxima à região a manter o curso, que por meio de um convênio firmado com o governo paulista, através do Programa Via Rápido Emprego, disponibiliza o acesso gratuito ao aprendizado e adequação daqueles que atuarão na área.
De acordo com Luciano Fenedevi, várias matrículas de pessoas da região, inclusive de Dracena, têm sido aceitas no Senat de Prudente, porém considera que o número de vagas é maior do que a procura, o que pode indicar que apesar da oferta gratuita do curso, muitas pessoas podem estar exercendo a profissão de forma irregular, não se adequando às normas vigentes, já que é cada vez mais comum o aumento no número de profissionais que exercem suas atividades profissionais tendo como instrumento de trabalho as motocicletas.
Luciano informa que atualmente, cerca de 900 vagas estão à disposição no Senat prudentino para quem deseja seguir uma das profissões tendo a moto como o seu ganha pão.
O instrutor explica que o curso é padronizado em todo o País, tendo à mesma grade disciplinar; carga horária de 30 horas e estrutura curricular, dividida em módulos, que abordam ética, legislação, saúde, segurança e a prova prática.
EM DRACENA – É notório o crescimento do número de mototaxistas e motofretistas pelas ruas das cidades, incluindo Dracena, já que algumas empresas do seguimento passaram a operar no município e outras, inclusive do comércio, passaram a oferecer serviços delivery (entrega em casa), que também são obrigados a se adequar as normas em vigência.
Ao menos, nas ruas da região central, não é difícil de encontrar motociclistas que aparentemente realizam serviços remunerados de motofrete sem que estejam adequados, pelo menos ao que se diz respeito aos equipamentos de segurança e para transporte de mercadorias.
Equipamentos de segurança, tais como: a haste corta-pipa, o protetor de pernas e motor (mata-cachorro), o baú para transporte de mercadorias, que deve atender os padrões do Contran, são obrigatórios conforme a resolução n.º 356, que determina que o condutor deve ainda usar o colete e o capacete com as faixas refletivas.
Apesar da ausência do uso dos equipamentos, não se pode afirmar que tais motociclistas não tenham feito o curso ou que estejam exercendo de forma totalmente irregular atividades de motofrete ou mototaxi, pois além dos equipamentos, é necessário que no campo observação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) conste a profissão exercida, podendo o documento de o condutor ser alterado mediante comprovação da realização do curso.
A POLÍCIA MILITAR – O então comandante interino da 1ª Cia. do 25º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I), com sede em Dracena, tenente Silva Junior, foi ouvido pela reportagem sobre o assunto, no que se diz respeito à fiscalização por parte dos órgãos de segurança, neste caso a Polícia Militar, para o cumprimento da legislação vigente. O tenente informou que de acordo com resolução do Contran, os municípios também devem regulamentar as profissões, para que se possa determinar questões ligadas a organização da empresa prestadora de serviço.
Com relação à fiscalização, Silva Junior, informou que não está intensificada, justamente por Dracena não ter regulamentado a profissão e que atualmente há somente uma lei que regulamente a atividade de mototaxista, porém sendo esta antiga, havendo a necessidade de se adequar a Lei 12.009 de julho de 2009.
O tenente explica que atualmente a fiscalização com relação ao mototaxista ocorre da seguinte maneira: caso alguém seja abordado transportando outra pessoa em uma moto e os policiais desconfiarem que se trata de um mototaxi, em primeiro momento serão levantadas informações junto ao condutor e ao passageiro, visando a apuração do que se trata de fato de uma “corrida” remunerada. Em seguida serão verificados se os equipamentos de segurança estão presentes e empregados de forma adequada. Caso após o procedimento verifique-se que se trata de transporte irregular, tanto a moto, quanto o condutor serão conduzidos ao plantão policial, podendo ser autuado por exercício ilegal da profissão.
Porém, o tenente admitiu que é difícil a abordagem nestas situações e comprovar que há o exercício irregular da profissão. Ele enfatiza que a regulamentação no município é imprescindível para que possa fiscalizar, pois haveria assim um cadastro informando de fato quem está ou não devidamente adequado às normas legais e em dia com os órgãos de trânsito e a própria prefeitura. Tal regulamentação possibilitaria até mesmo a ampliação da fiscalização, inclusive por parte da prefeitura.
A PREFEITURA – A reportagem solicitou ao setor de tributação da Prefeitura de Dracena, responsável pelo cadastro de empresas locais, que levantasse informações a respeito do número de empresas de mototaxi cadastradas no município, porém, não houve resposta até fechamento desta edição.
