A Câmara de Dracena aprovou na primeira sessão ordinária do ano, nessa segunda-feira, 2, às 20h, o projeto de lei complementar (PL) 03/15, que cria e extingue cargos no Legislativo. Os vereadores também aprovaram o ofício de autoria do prefeito José Antonio Pedretti, retirando da ordem do dia, o PL complementar número 11/14.
O projeto tinha como objetivo, adequar a legislação municipal aos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores do país. “Tendo em vista que os serviços de registros públicos, cartorários e notariais, não podem recolher Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), por tributação fixa”, apontava o PL.
O PL complementar número 03/15, de autoria da Mesa da Câmara, aprovado em primeira discussão e votação, cria três cargos de assessores parlamentares em comissão (referência 11), regido pelo Estatuto dos Servidores Municipais.
Segundo o projeto, o ocupante do cargo exercerá suas funções no horário de funcionamento da Câmara. No mesmo PL, a Câmara extingue o cargo de assessor parlamentar, criado pelo artigo 5º da resolução 009/99 de 21 de dezembro de 1999. O projeto vai passar por segunda discussão e votação.
Na primeira votação, o PL foi aprovado com os votos favoráveis dos vereadores Ailton Lorensetti, Claudevi Oliveira da Silva Júnior (Juninho do Esporte), Juliano Brito Bertolini, Moacir Shoiti Kanezawa, Pedro Gonçalves Vieira (Pedro Trabuco) e Rodrigo Parra. O PL volta para segunda votação na próxima sessão, dia 9.
Votaram contra o projeto, os vereadores Kielse Chiari Munis, Luiz Rodrigues Coelho, Milton Polon, Moisés Antônio de Lima e Rodrigo Castilho Soares.
Outro projeto (PL 01/12) aprovado, desta vez em discussão e votação única, de autoria de todos os vereadores, dispõe sobre denominação de ruas e sistemas de lazer dos bairros Jardim Bortolato I, II e III, Frei Moacir II e Distrito Industrial, localizado às margens da Estrada Municipal Marcelo Basso.
Os vereadores também apresentaram requerimentos de autorias de Kielse Munis, Francisco Rossi, Rodrigo Castilho e Milton Polon, de pesares pelos falecimentos de moradores. Na sessão, o ex-presidente, Moisés Antonio de Lima, manteve a posição de sentar-se na sua mesa de trabalho, junto com a bancada de oposição ao Executivo.
