A reunião para assinatura dos primeiros Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), entre o Ministério Público (MP) e proprietários de trailers de lanches que ocupam espaços sobre calçadas, ruas e avenidas, está marcada para hoje, 26, na sala da promotoria, no Fórum. A informação é da promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de Dracena. Participam o promotor Rufino Eduardo Galindo Campos e comerciantes de três trailers estacionados de forma permanente sobre faixas de pedestres.
Segundo a oficial de promotoria, Regiane Ruys, de início seria quatro trailers estacionados dessa forma, mas constatou-se que um deles não avança sobre a faixa. Os três proprietários devem assinar com o MP, os TACs para adequá-los ao comércio ambulante, conforme determina a legislação municipal.
Após os três primeiros TACs, a oficial de promotoria explica que na próxima semana, provavelmente sexta-feira, 27, serão convocados mais quatro proprietários e assim sucessivamente, até completar os 30 comerciantes que devem adequar seus trailers transportando-os sobre rodas aos locais de trabalho, retirando-os em seguida.
Encontra-se em andamento no MP, inquérito civil sobre a ocupação permanente de espaços públicos por trailers de lanches e demais gêneros alimentícios, em contrariedade às regras de direito público e posturas municipais de Dracena.
