A Câmara de Dracena realiza amanhã, 27, às 20h, a 13ª sessão ordinária do ano, com quatro projetos de lei (PLs) na ordem do dia, três em segunda votação. Entre eles, o PL 05/15, do Executivo que institui o sistema de controle interno no município, atendendo determinação da Constituição Federal.
Os outros dois projetos em segunda votação são o PL 07/15, da mesa diretora da Câmara, que cria o cargo em comissão de assessor legislativo e extingue o cargo e funções de assessor jurídico e o PL 09/15, também da Mesa, que extingue os cargos de três assessores parlamentares do Legislativo. Os dois PLs foram aprovados em primeira votação na última sessão, do dia 22, quarta-feira.
Em discussão única, será votado o PL 30/15, do Executivo que transforma em urbana, área rural localizada nagleba das Palmeiras, com objetivo de implantar um loteamento residencial (ou) comercial.
CONTROLE INTERNO – O PL 05/15, do Executivo que institui o sistema de controle interno, atende os artigos 31,70 e 74, da Constituição Federal de 1988, teve aprovação dos vereadores em primeira votação no último dia 22.
Segundo o projeto, as atividades de controle serão exercidas no âmbito do Poder Executivo municipal, incluindo as administrações direta e indireta, entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
“O controle interno, é um conjunto de recursos, métodos e processos adotados pela própria gerência do setor público, com finalidade de comprovar fatos, impedir erros, fraudes e ineficiência”, informa o projeto.
Entre as ações a serem desenvolvidas está inserida a auditoria que é um minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações realizadas de maneira apropriada e registradas conforme as orientações e normas legais.
O projeto esclarece que os objetivos do controle, são assegurar a boa gestão dos recursos públicos e apoiar o controle externo, fiscalizar os atos da administração relacionados à execução contábil, financeira, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.
O sistema de controle tem como meta acompanhar e avaliar o cumprimento das propostas e metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).
Entre os quesitos, estão o controle de operações de crédito, avais, garantias, direitos, haveres e inscrição de despesas em restos a pagar, avaliar os custos das obras e serviços realizados pela administração eacompanhar o cumprimento dos gastos mínimos nas áreas da educação e saúde.
O servidor que exercer função estará vinculado ao chefe do poder Executivo. Omesmoirá receber gratificação da função, de acordo com a legislação.
A designação dos servidores para a função seráentre os funcionários efetivos da Prefeitura, com capacitação técnica e profissional, de preferência nas áreas de economia, ciências contábeis, administração ou direito.
A gratificação não se incorporará ao salário ou aos vencimentos do servidor. No caso da aprovação amanhã, o PL seguirá para sanção do prefeito Jose Antônio Pedretti.
