A Câmara de Dracena, aprovou na sessão de segunda-feira, 6, às 20h, três projetos de lei (PLs), dois do Executivo em regime de urgência e o de número 02/14, de autoria do presidente do Legislativo, Francisco Rossi, que tem como objetivo evitar o desperdício de água no município.
O PL foi aprovado em segunda votação, com emenda modificativa (01/15), dos vereadores Milton Polon e Ailton Lorensetti. Rossi enfatiza no projeto, que “preservar, racionar e usar com inteligência a água é fundamental para garantir às gerações futuras, o direito de tê-la”.
Entre as formas de desperdícios inseridas no projeto, constam lavar calçadas com uso contínuo de água, molhar ruas continuamente e lavar veículos nas residências e com uso de mangueiras.
“Ao verificar o uso excessivo, perdas e (ou) desperdício de água, o usuário será orientado, verbalmente, no sentido da prática não se repetir, anotando o dia e à hora da ocorrência e o morador assinará um comprovante da visita”, esclarece o projeto.
Constatando-se a persistência da prática, após orientação verbal, a fiscalização autuará o usuário, que dará recibo na segunda via do auto de infração, no valor de 20 UFMs (cada UFM vale R$ 22,44).
Nos casos de reincidências, as multas podem subir para 30 UFMS com controle no fornecimento de água por 48 horas, persistindo a irregularidade, a multa será de 50 UFMs, aumentando o controle de fornecimento de água por 72 horas. “Persistindo a reincidência, a multa será cobrada de forma duplicada”, acrescenta o projeto aprovado.
Estabelece ainda o PL, que o uso excessivo, perda e (ou) desperdício de água pelo usuário será caracterizada sempre que o seu consumo mensal ultrapassar 30% da média dos últimos seis meses. Com a emenda modificativa ao projeto, a Prefeitura fica autorizada a determinar fiscalização em toda a cidade para verificar a prática de desperdício de água.
O projeto segue para o Executivo que tem o prazo de 15 dias para sancioná-lo e começa a vigorar, 30 dias após a publicação.
REGIME DE URGÊNCIA – Os dois projetos de lei aprovados em regime de urgência, em votações únicas, de autoria do Executivo, o PL 32/15, dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e o PL 33/15, que dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente.
SESSÃO SOLENE – Antes da sessão ordinária em que foram votados os projetos e aprovados requerimentos e indicações dos vereadores, a Câmara realizou sessão solene em comemoração ao 66º aniversário de emancipação político-administrativa de Dracena, que ocorreu no último dia 4, sábado.
O vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior (Juninho do Esporte), foi o orador oficial da sessão em homenagem ao município. Compareceram autoridades do município e militares.
