A Câmara de Dracena aprovou na sessão de segunda-feira, 27, às 20h, cinco projetos de lei (PL), sendo três em discussões únicas e duas em segundas discussões votações.
O PL 05/15 do Executivo, que institui o sistema de controle interno nos órgãos públicos municipais, teve aprovação unânime dos vereadores em segunda votação e segue para sanção do prefeito José Antônio Pedretti.
O sistema de controle é um conjunto de atividades exercidas no âmbito do Executivo municipal, incluindo as administrações direta e indireta, de forma integrada. O projeto atende determinação da constituição nacional de 1988.
Também em segundas discussões foram aprovados o PL complementar 07/15 que cria o cargo em comissão de assessor legislativo e extingue cargo e funções de assessor jurídico e o PL 09/15, que extingue três cargos de assessores parlamentares da Câmara. Os dois projetos são de autoria da mesa diretora do Legislativo.
Em primeira discussão, foi aprovado os PLs 02/15, da mesa diretora que disciplina a forma e os prazos para entrega de declaração de bens por partes de agentes públicos no âmbito do Poder Legislativo.
Conforme o PL, todos os servidores da Câmara devem entregar na Secretaria do órgão, até o dia 10 de maio de cada ano, a declaração de bens, referente ao exercício anterior, ou a própria declaração de bens prestada perante a Receita Federal.
O segundo projeto aprovado em votação única, de autoria do Executivo, torna urbana uma área de terra rural no município, para implantar um loteamento residencial (ou) comercial no local.
