A Câmara de Dracena, aprovou na sessão de segunda-feira, 4, às 20h, três Projetos de Lei (PLs). Entre eles, o PL 25/15, que proíbe a inauguração e entrega de obras incompletas no município e o PL 12/15, de autoria do Executivo que autoriza doação à Empresa Municipal de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep), o imóvel do antigo almoxarifado municipal, localizado na avenida Washington Luiz. O objetivo é a construção no local da sede própria da Emdaep.
O PL 25/15, de autoria de Kielse Munis, foi aprovado por unanimidade em primeira votação e volta para segunda votação na próxima sessão, do dia 11. Segundo o projeto de lei, fica também proibida a inauguração e entrega de obras concluídas no município que não atendam o objetivo ao qual se destinam.
Ao projeto, foi aprovada emenda de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. A emenda teve votos favoráveis de todos os vereadores, com exceção do autor do projeto, vereador Kielse Munis.
EMDAEP – No PL 12/15, do Executivo aprovado em discussão e votação únicas, autorizando doação à Emdaep do imóvel onde funcionava o antigo almoxarifado municipal para construção da sede própria da Empresa, o prefeito José Antônio Pedretti, faz os seguintes esclarecimentos.
“Considerando que a localização privilegiada do imóvel irá facilitar o acesso a toda população e que a doação passou por análise do Programa de Desenvolvimento Sustentável de Dracena (Prodes) e seus respectivos membros de forma unânime, foram favoráveis à doação, fica a Prefeitura de Dracena, autorizada a alienar por doação, o imóvel à Emdaep”.
O presidente e o diretor financeiro da Emdaep, Bonfilho Antonio e Jaime Pavanelli, enfatizam a medida do prefeito, afirmando que após tantos anos de funcionamento, a Emdaep terá sede própria para melhor atendimento da população.
O almoxarifado municipal está desativado e a área doada pela Prefeitura para construção da sede da Empresa possui 716,5 m2 de área.
Bonfilho e Pavanelli informam que todo o procedimento pela Prefeitura está sendo feito de forma legal e após a sanção de Pedretti ao projeto, a Emdaep vai acertar a documentação da área, em seguida realizará limpeza e demolição do antigo prédio, o que deve ocorrer nos próximos dias.
“Já temos o pré-projeto pronto, a previsão é que até o final do ano as obras estejam em andamento”, informam.
O terceiro projeto (PL 34/15), aprovado em discussão única, de autoria do Executivo, autoriza à Prefeitura, abertura de crédito adicional no valor de R$ 150 mil, destinados à aquisição de veículos para transporte de alunos, financiado com recursos do Governo Federal. Além dos projetos de lei, foram aprovados requerimentos e indicações dos vereadores.
