A Câmara de Dracena aprovou na sessão dessa segunda-feira, 11, às 20h, três projetos de leis (PLs), incluindo o de número 010/15, de autoria do Executivo, que reserva em 20% o percentual mínimo dos cargos em comissão a serem preenchidos por servidores que já ocupam cargos efetivos na Prefeitura.
O projeto teve votação única e altera o artigo 4º da Lei Complementar número 355, de 29 de julho de 2011, que trata sobre o percentual mínimo dos cargos de provimento em comissão na Prefeitura. O PL foi votado em regime de urgência, com voto contrário do vereador Kielse Munis.
Também em discussão única, foi aprovado o PL 31/15, do Executivo que autoriza a abertura de crédito adicional no orçamento vigente, no valor de R$ 1.130.000,00, destinados para aquisições de dois caminhões equipados com coletores compactadores e um trator esteira.
Em segunda discussão foi aprovado o PL 27/15, de autoria de Kielse Munis, que proíbe no município, a inauguração e entrega de obras incompletas, ou que, concluídas não atendam a finalidade a qual destinam. Ao projeto, foi aprovada uma emenda supressiva de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento do Legislativo.
