A Câmara de Dracena realiza amanhã, 4, às 20h, sessão ordinária semanal, com um projeto de lei (PL) para ser votado em primeira única. O PL 27/15, de autoria de Kielse Munis, proíbe no município, a inauguração e entrega de obras incompletas ou que concluídas, não atendam o fim a que destinam.
As obras públicas relacionados no projeto incluem hospitais, escolas, centros de educação infantil, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento e estabelecimentos similares.
Já como obras públicas incompletas o vereador explica no projeto, que “são aquelas que não estão aptas a entrar em funcionamento por não preencherem exigências do código de obras e edificações, código de posturas do município e à lei de uso e ocupação do solo ou por falta de emissão das autorizações, licenças ou alvarás da União, do Estado ou do município”.
Na justificativa do projeto, o vereador esclarece que “não é incomum vermos agentes políticos realizarem verdadeiros cortejos à população em cerimônias festivas ou mesmo solenes para a inauguração de obras que não atendam as condições mínimas de serem inauguradas, haja vista não estarem aptas ao uso pretendido”.
A Câmara votam ainda em primeira discussão, uma emenda (01/15) ao projeto de Kielse, de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, que suprime o inciso III do artigo 2º do PL.
O inciso III que a Comissão de Finanças seja suprimido do projeto, refere-se “às obras que, embora completas, existe algum fator que impeça a sua entrega e o seu uso pela população por falta de servidores profissionais da respectiva área, materiais de expediente e equipamentos afins ou situações similares”.
