Em vigor desde o último dia 10, a lei municipal sobre o controle e não desperdício de água, até ontem, 19, o setor de fiscalização da Prefeitura havia recebido apenas uma denúncia que após checada, o abusivo não foi constatado.
A lei estabelece a proibição do uso contínuo da água em mangueiras, na lavagem de calçadas, carros e ao molhar ruas e calçadas. No caso da fiscalização, constatar a irregularidade, de imediato o usuário será orientado a parar com o uso excessivo, perda (ou) desperdício.
Constatada a persistência na prática, após a orientação verbal, a fiscalização autuará o consumidor em 20 UFMs (cada UFM vale R$ 22,49) valor que pode subir para 30 e 50 UFMS, nos casos de reincidências.
O uso excessivo, perda e (ou) desperdício de água será caracterizada sempre que o consumo mensal ultrapassar 30% da média dos últimos seis meses.
O chefe de setor de fiscalização da Prefeitura, Maílson Botelho, explica as dificuldades de aplicação da lei. “Às vezes, o desperdício pode estar dentro do imóvel, como no chuveiro e as denúncias podem não ter procedência e ser apenas um problema entre vizinhos”, aponta.
Segundo Botelho, a Prefeitura está elaborando uma campanha de conscientização junto aos moradores para prevenir contra o uso irregular da água no município. “Mesmo assim, recebendo as denúncias, vamos comprovar o que está ocorrendo”, explica.
LIMPEZA DE LOTES – Outro trabalho desenvolvido pelo setor de fiscalização é a averiguação na limpeza dos terrenos baldios e ocupação irregular de calçadas na cidade.
Em 2015, o setor fez 1.093 notificações a proprietários de terrenos desocupados por deixarem os lotes com mato e 152 autuações por não cumprimento do prazo legal estabelecido para providenciar a limpeza.
“Primeiro, o dono é notificado e ele tem 15 dias após a comunicação para realizar a limpeza, após esse prazo, se o mato não for removido, o proprietário será autuado em 10 UFMs (R$ 224,40), além de ter que pagar a limpeza e a remoção do mato pela Secretaria Municipal da Agricultura”, acrescenta o chefe do setor.
SERVIÇO – Para denúncias de abusos no uso da água, terrenos sujos, entre outras, o morador deve entrar em contato pelo telefone 3821-8020.
