A Câmara de Dracena realiza amanhã, 15, às 20h, a 20ª sessão ordinária do ano, com a votação de oito projetos de lei (PLs), todos de autoria do Executivo. Entre eles, o PL 37/15, que altera parágrafo da lei complementar 411/14 e prorroga para 31 de dezembro de 2015, o prazo para proprietários dos imóveis que tenham invadindo o passeio público, regularizarem a situação.
O prazo estipulado anteriormente na lei para regularização havia encerrado em 31 de dezembro de 2014. Os demais PLs que constam na ordem do dia, são o PL 37/15, o qual estabelece que a área situada no loteamento Jardim Panage, será denominada Prolongamento da avenida Orlando Fruchi.
O PL 039/15, autoriza o Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador no valor de R$ 300, a ser pago em uma única vez a cada atleta regularmente cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, para representar o município nos Jogos Regionais e, nos Jogos Abertos do estado de São Paulo.
O PL 040/15, autoriza o Executivo abrir crédito adicional no valor de R$ 250 mil, destinados ao reforço orçamentário, o PL 043/15, autoriza o Executivo ceder mediante autorização, o uso de imóvel público.
A autorização é necessária para cumprir o plano de trabalho do convênio para instalação do Poupatempo em Dracena.
O PL 044/15, autoriza o Executivo abrir crédito adicional no orçamento, no valor de R$ 60 mil para despesas não contempladas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O projeto 011/15, estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da lei orçamentária do município para o exercício de 2016 e o PL 015/15, cria o controle interno no âmbito da Empresa Municipal de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep).
