O Ministério Público (MP) de Habitação e Urbanismo de Dracena, prossegue com o serviço de formalização de termos de ajustes de condutas (TACs) para regularização dos trailers de lanches que estão instalados sobre calçadas e faixas de pedestres. O objetivo dos TACs, firmados entre o MP e cada um dos proprietários, é adequar os trailers sobre rodas para que possam ser transportados aos pontos onde funcionam e retirados no fechamento, atendendo a legislação do código de postura e o plano diretor do município.
As reuniões e formalizações dos TACs com os proprietários dos trailers estão sendo conduzidas pelo promotor Rufino Eduardo Galindo Campos, do Ministério Público de Justiça e Urbanismo.
A previsão era que os TACs com os cerca de 30 proprietários de trailers, fossem concluídos entre final de agosto e o começo de setembro. Mas o prazo será estendido por mais alguns dias, segundo a promotoria devido a implantação do Plano 100% digital no Fórum, entre os dias 24 de agosto a 4 de setembro, quando os trabalhos foram suspensos e os funcionários passaram por capacitação.
