A Prefeitura, encaminhou ontem, 31, à Câmara, projeto de lei, solicitando aprovação para prorrogar até o dia 30 de setembro, o prazo de pagamento à vista, com descontos do tributos atrasados pelo Programa de Recuperação Fiscal de Dracena (Refis). No projeto, o prefeito José Antônio Pedretti, solicita votação em regime de urgência.
O prazo para o pagamento à vista dos débitos dos contribuintes municipais pelo Refis, encerrou ontem, 31, e durante todo o dia, foi intensa a procura no setor de arrecadação da Prefeitura, de contribuintes procurando renegociar as dívidas e regularizar a situação com o município.
De acordo com o secretário de gabinete e assuntos jurídicos, Eduardo Penha, por esse motivo, do grande número de moradores procurando a negociação e o Refis não ter correspondido às expectativas da administração, o prefeito decidiu pelo projeto de lei, enviado na tarde de ontem, à Câmara, requerendo a prorrogação do prazo.
Por se tratar de pedido de urgência, havia grandes chances de o projeto ter sido votado na sessão semanal do Legislativo, de ontem.
O prazo para pagamento das dívidas parceladas já estava programado para terminar no dia 30 de setembro.
Caso o projeto do Executivo seja aprovado pelos vereadores, vencerá no dia 30 de setembro, o prazo para pagamento das dívidas tanto à vista, como parceladas.
A inadimplência de impostos na Prefeitura atualmente é de R$ 17 milhões. O Refis inclui créditos tributários mobiliários e imobiliários e créditos não tributáveis até 31 de dezembro de 2014, inscritos em dívidas ativas, ajuizadas ou não, com exigibilidade suspensa, ou não.
Os descontos para pagamento à vista dos tributos atrasados pelo Refis, são de 100% nas multas e juros e na segunda opção, de parcelamento do débito em até seis vezes, é abatido 100% dos juros.
