A Câmara de Dracena aprovou na sexta-feira, 22, em duas sessões extraordinárias no período da manhã, dois projetos de lei (PLs), de autoria do Executivo.
O primeiro PL 01/2016, autoriza o repasse de verbas a entidades do município legalmente constituídas e o segundo, o projeto de lei complementar (PLC) 01/2016, altera referência na escala de vencimentos dos servidores públicos municipais.
O PL 01/2016, foi aprovado por unanimidade em discussão e votação única. São 27 entidades que irão receber em 2016, repasses de verba no valor de R$ 4.252.646,51 pela Prefeitura, R$ 456.953,78 pelo Governo do Estado e R$ 396.360,00 por parte do Governo Federal.
Já o PLC 01/16, teve duas discussões e votações. Por isso foram realizadas duas extraordinárias, a segunda logo após a primeira. O projeto altera a tabela de remuneração dos funcionários municipais, atendendo o artigo 19, da Lei Complementar 01/1992, a qual determina que nenhum servidor poderá receber vencimento inferior ao salário mínimo.
A lei é retroativa a 1º de janeiro e com a alteração, o menor salário a ser pago aos funcionários públicos municipais passa a ser de R$ 880 e o maior, R$ 2.488,58.
