O vereador Claudevi Oliveira da Silva Júnior (Juninho do Esporte) propõe como alternativa para solucionar o problema de limpeza urbana, a execução do convênio firmado entre a Prefeitura e a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (SAP), para implantar em Dracena, o Programa de Penas e Medidas Alternativas.
O Programa é desenvolvido pela Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, órgão da SAP, e é executado em parceria com as Prefeituras. “Penas alternativas à prisão são aquelas em que o juiz substitui a pena privativa de liberdade aplicada a um infrator por uma ou duas penas restritivas de direito”, informa a Coordenadoria.
“Atualmente, as penas restritivas de direito mais aplicadas, são a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC) e Prestação Pecuniária. Os condenados à pena de um ano (365 horas), por exemplo, têm que cumprir sete ou oito horas semanais de serviços à comunidade, não podendo exceder essa quantidade”, acrescenta o órgão.
A SAP enfatiza ainda que medidas alternativas ao processo, são aquelas que contemplam apenas as pessoas que cometeram infrações de menor potencial ofensivo, onde o Ministério Público, propõe a prestação de serviços à comunidade por determinado período e o condenado fica livre do processo criminal. “Aceitando o acordo, o juiz homologa a transação penal e aguarda o cumprimento da PSC para arquivar o processo”, explica a Secretaria.
As penas alternativas que são recomendadas pela ONU, são aplicadas mundialmente e incentivadas pelo Ministério da Justiça e aplicadas em todos os estados brasileiros.
VEREADOR – Para Juninho do Esporte, colocar o convênio em prática vai solucionar a custo zero para a Prefeitura o problema de limpeza das áreas verdes, praças públicas, terrenos, desentupimento e limpeza dos esgotos, que se acentuaram com as fortes chuvas.
O vereador explica que pelo convênio, por parte da Prefeitura, que pelo convênio, a Prefeitura só necessita de disponibilizar do espaço físico com uma sala de atendimento e outra de espera.
Juninho defende a adoção do Programa de Penas Alternativas, como medida alternativa ao projeto de lei do Executivo que está previsto para ser votado na sessão da Câmara de amanhã, 21, às 20h.
O projeto autoriza funcionários da Empresa de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep), a realizarem a limpeza urbana, mas de acordo com Juninho, o município que terá que pagar pelos serviços prestados, o que não ocorre no convênio firmado com a SAP.
ATRIBUIÇÕES – No convênio, compete à Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania, atribuições que incluem as visitas periódicas e reuniões em 100% dos postos de trabalho, parceiros do Programa, além de acompanhar a operacionalização e a execução em todas as fases das penas e medidas alternativas aplicadas pelo Poder Judiciário na localidade.
Compete ao município, o pagamento de despesas mensais com o imóvel cedido, próprio ou alugado, incluindo aluguel, se houver, tributos e outros encargos de locação e disponibilização de profissional técnico, assistente social ou psicólogo.
À Coordenadoria compete ainda, pagamentos decorrentes do uso de água, esgoto, energia elétrica, exceto quando o imóvel for de propriedade da municipalidade ou já ter sido locado para outros fins e também o pagamento das despesas de telefonia e disponibilização de recursos humanos, pessoal administrativo e estagiários.
O prazo de vigência do convênio, foi prorrogado por 12 meses a partir de 3 de julho de 2015, encerrando-se em 2 de julho de 2016. “Há pouco tempo para ser implantado, por isso precisamos da compreensão do Executivo”, reitera
De acordo com o vereador, para o gerenciamento do Programa, são necessárias duas salas que podem ser utilizadas da própria Prefeitura para não ter custos com aluguel. Ele informa ainda que o Programa foi implantado e está em desenvolvimento em cidades da região com resultados positivo e resolvendo o problema de falta de mão de obra para esses serviços por parte das Prefeituras.
