Na última sexta-feira, 19, o Departamento de Fiscalização Tributária realizou reunião com os contadores e representantes de escritórios de contabilidade de Adamantina, com pautas referentes às mudanças na legislação tributária e posturas do referido Departamento quanto ao cumprimento das novas normativas, sendo o foco principal a antecipação de medidas para a não exclusão das empresas do Simples Nacional, como a consulta de débitos e sua regularização antes da emissão dos Termos de Exclusão.
No Código Tributário Municipal, por meio da Lei Complementar Municipal n. 263/2016, houveram alterações como o abatimento de materiais até o limite de 60%, o aumento da alíquota dos serviços de construção civil e bancários, o enquadramento como serviço de intermediação para as garagens de veículos e a colocação de insulfilm em veículos como serviço de plastificação.
Os servidores do Departamento também frisaram a realização efetiva de fiscalização dos Microempreendedores Individuais que visivelmente ultrapassam o limite máximo anual de faturamento em ofícios como, por exemplo, os de cabeleireiro e pedreiro.
Ainda, houve a instrução para que os contadores incentivem a emissão de notas fiscais de serviços e não somente as de venda em atividades mistas, com o recolhimento correto do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) como forma de desenvolvimento do município.
