O Poder Judiciário do Estado de São Paulo estará em recesso de fim de ano, entre os dias 20 de deste mês a 6 de janeiro de 2017. Nesse período não haverá peticionamento eletrônico e os expedientes tramitarão apenas no formato físico, no Plantão Judiciário Especial no Interior, que funcionará na região no Fórum da Comarca de Dracena, das 9h às 13h, somente para casos urgentes, previstos nas normas da corregedoria.
No período de pós-recesso, de 7 a 20 de janeiro, o expediente será normal, mas haverá suspensão dos prazos, audiências e sessões de julgamento, conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo.
NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA
O plantão judiciário destina-se exclusivamente ao processo e à apreciação de medidas urgentes e as outras necessidades relativas a serviços inadiáveis, dentre elas:
– habeas corpus em que figurar autoridade policial como coatora
– pedidos de cremação de cadáver
– requerimentos para realização de exame de corpo de delito em casos de abuso de autoridade
– pedidos de concessão de liberdade provisória, de liberdade em caso de prisão civil e casos criminais e de execução criminal de comprovada urgência
– pedidos de concessão de medidas cautelares por motivo de grave risco à vida ou à saúde de enfermos
– pedidos de autoridade policial para proceder busca domiciliar e apreensão
– representação da autoridade policial para decretação de prisão preventiva, ou temporária, desde que o pedido não possa ser apreciado em dia de expediente forense
– casos de apreensão e liberação de adolescentes a quem seja atribuída à prática de ato infracional
– tutelas de urgência em ações que envolvam crianças e adolescentes, em situação de violação de direitos, inclusive para afastamento de convívio familiar
– comunicações de prisão em flagrante delito
– pedidos de arresto de navios estrangeiros surtos em águas nacionais, para garantia de dívidas, bem como a consequente liberação das embarcações eventualmente retidas no porto
– pedidos de protestos formados a bordo
Mais informações sobre o Plantão Judiciário podem ser acessadas no link www.tjsp.jus.br/processos/plantaojudiciario
