A pedido do prefeito Juliano Bertolini, o presidente da Câmara Municipal, Rodrigo Parra, convocou os vereadores para a 1ª sessão extraordinária da legislatura que ocorre hoje, 26, às 9h, na sede do legislativo. Na pauta constam cinco projetos de lei provenientes do Poder Executivo, quatro deles se referem à Emdaep (Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação).
O Projeto de Lei n.º 1/17 versa sobre cessão de uso de veículos da frota municipal para que a Emdaep utilize, atendendo as necessidades da população. Entre eles estão três caminhões, um trator, uma moto niveladora e uma máquina misturadora.
O PL n.º 2/17 visa garantir aos funcionários efetivos do quadro de pessoal da Emdaep, que venham a ser nomeados para os cargos de diretor, presidente, financeiro e administrativo da empresa, o recebimento de vantagens como adicionais e sexta parte, que já tenham alcançado.
O PL n.º 3/17 propõe o reajuste em 11% nas tarifas de água e esgoto cobrados dos consumidores pela Emdaep. Sendo 6,29% devido ao índice inflacionário medido pelo IPCA/IBGE, no período de janeiro a dezembro de 2016 e 4,71% de aumento real.
O PL n.º 4/17 permite à Emdaep que os serviços de limpeza urbana sejam contratados previamente, buscando agilidade e melhoras na prestação de serviço.
Por último, será apreciado em primeira discussão e votação o PLC n.º 1/17 que altera a tabela de remuneração do funcionalismo público municipal para que o menor valor pago seja equiparado ao salário mínimo vigente. Caso seja aprovado, passará por segunda votação na mesma data.
