A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, recebeu na manhã de hoje (4) em seu gabinete o ministro de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, que defendeu as alterações propostas pelo governo na Lei Geral de Telecomunicações.
No último dia 24, Cármen Lúcia deu dez dias para que a advogada-geral da União, Grace Mendonça, e o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), esclarecessem a tramitação do projeto de lei sobre o assunto. O prazo para a manifestação das partes concluiu-se nesta quarta-feira e a ministra pode emitir uma decisão a qualquer momento na ação que foi aberta pelo senador Lindbergh Farias (PT-RJ), líder da minoria no Congresso.
Senadores recorreram ao Supremo questionando o rito de tramitação do projeto. No dia 6 de dezembro, o projeto de Lei 3.453/2015, proposto pelo governo, foi aprovado na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional do Senado e seguiria para sanção presidencial sem passar por votações em plenário.
Segundo Kassab, a reunião com Cármen Lúcia foi para “para esclarecê-la em relação aos pontos principais da lei e os avanços que vai trazer para o setor”.
Uma das principais alterações na Lei Geral de Telecomunicações é a que permite que a concessionária de telefonia fixa peça a alteração de sua modalidade de outorga, que poderia deixar de ser uma concessão e passar a autorização.
Atualmente, as concessões de telefonia fixa impõem obrigações para as empresas, como universalização dos serviços e instalação de orelhões. Com a mudança, as empresas não terão mais que cumprir tais determinações. Kassab defendeu a alteração, alegando que trará “investimentos muito expressivos” em banda larga.
No final do ano passado, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a Associação Brasileira de Procons assinaram uma nota de repúdio contra a maneira como a proposta foi discutida no Congresso.
No documento, as entidades alegam que, do modo como consta no projeto de lei, as alterações na Lei Geral de Telecomunicações resultarão no fim da universalização dos serviços de telecomunicações e na elevação de preços, além de “deixar regiões interioranas desconectadas”.
