O prefeito Juliano Bertolini informou ontem, 3, que cumpriu sexta-feira, 30, prazo determinado no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado pela Prefeitura e o Ministério Público Estadual (MPE) em 2016 e fez as exonerações de 75 ocupantes de cargos comissionados na administração municipal.
Bertolini explica que as 75 exonerações, correspondem a 65% dos desligamentos fixados pelo TAC. A exigência do Termo é de 50% de demissões até o dia 30 de outubro e os 50% restantes até março de 2018.
“Não são apenas comissionados desligados dos cargos, mas também funcionários efetivos que ocupavam posições de chefias com a responsabilidade das funções que perderam vencimentos salariais”, informa o prefeito.
Reforça Bertolini, afirmando que o TAC impõe as exonerações de 100% dos cargos de diretores e chefias. “Eu precisava cumprir o Termo de Ajuste em 50% até sexta-feira e o cumpri em 65% e para os serviços (da administração) não parassem escolhi as pessoas, enquanto outros funcionários se apresentaram como voluntários (para o desligamento)”, acrescenta.
NOVA ESTRUTURA-Para completar o quadro de 100% dos desligamentos exigidos pelo TAC, o prefeito enviou à Câmara, projeto de lei complementar (PL 08/17) que dispõe sobre a criação e organização das unidades administrativas existentes no município, cria cargos em comissão para gerí-las, estabelece competências, atribuições e dá outras providências.
“Enviei o PL à Câmara para que os vereadores o analisem, trata-se de uma nova estrutura hierárquica na Prefeitura para cumprir o TAC em 100%”, explica o prefeito, acrescentando que se o PL for aprovado será apresentado ao MP. O PL será analisado e votado pelos vereadores em sessão extraordinária convocada pelo Executivo, amanhã, quarta-feira às 12h.
“Com nova estrutura hierárquica para as Secretarias com cargos e funções definidas e estamos propondo gratificações aos efetivos em 30% da referência 12 A (de cargos e salários), esses 30% correspondem a R$ 711 a mais nos vencimentos dos funcionários e assim cumpriremos os 100% das exigências do TAC”, acrescenta o prefeito.
O artigo 4º do PL 08/17, esclarece: “ficam criados os cargos de provimento em comissão para compor a estrutura de pessoal das 12 Secretarias Municipais, 36 cargos de diretorias, três cargos de Secretarias Adjuntas, onze coordenadorias, cinco de vice-diretorias de escola e dois de sub prefeitos.
Já o artigo 5º do projeto de lei estabelece que ficam criadas 23 funções gratificadas de chefias de livre nomeação, que serão ocupadas, exclusivamente, por servidores efetivos integrantes do quadro permanente do município.
Sobre os vencimentos o PL estabelece de acordo com que o prefeito informou à reportagem. O valor da remuneração da gratificação de chefia fica fixado no percentual de 30% (trinta por cento) da Referência 12-A da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente.
DIRETORES DE ESCOLAS– Sobre os cargos de diretores das escolas municipais, Bertolini salienta que a proposta é realizar concurso público para o preenchimento das vagas. O prefeito conclui informando que com a reestruturação proposta no PL, a administração está reduzindo cargos na Prefeitura.
A assessoria de comunicação da Prefeitura que estas adequações contidas no TAC em Dracena é uma medida que o MP vem realizando em todo o estado de São Paulo.
