O prefeito Juliano Brito Bertolini encaminhou na manhã de ontem, 03, dois projetos de lei e um projeto de lei complementar, com pedido ao presidente de convocação de sessão extraordinária para que sejam apreciados e votados pelos vereadores.
Por esse motivo, o presidente da Câmara, Rodrigo Parra, convocou para amanhã, ao meio dia, a 7ª sessão extraordinária, quando serão discutidas tais matérias.
Em primeira votação, está o PLC n.° 8/17, de 03/07/2017, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa e hierárquica do município de Dracena. A apresentação do projeto foi necessária em cumprimento ao Termo de Ajustamento de Conduta assinado pela Administração anterior, em março de 2016, com o Ministério Público.
Com a proposta, algumas secretarias serão renomeadas e reestruturadas. As Funções de Chefia serão ocupadas somente por servidores efetivos municipais e para os cargos de Diretor de Escola Municipal será realizado concurso público para provimento efetivo.
Já os outros dois projetos de lei passam por discussão e votação única. O PL n.° 54/17, de 03/07/2017, que altera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 e propõe o parcelamento de débitos em até 200 (duzentos) meses perante a Receita Federal a fim de quitar dívidas previdenciárias.
O outro é o PL n.° 55/17, de 03/07/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 573 mil. O valor é destinado para ajuda na “reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos.”
ASSESSORIA DE IMPRENSA / Câmara Municipal de Dracena
