Ontem, 5, os vereadores se reuniram para a 7ª sessão extraordinária a fim de discutir e votar três projetos do Executivo, entre eles, em primeira discussão e votação o PLC n.° 8/17 que reorganiza a estrutura administrativa e hierárquica do município de Dracena.
O público, em sua maioria servidores municipais, lotou as galerias da casa para acompanhar a sessão iniciada ao meio dia. Antes de votar, todos os vereadores usaram a Tribuna para falar sobre o projeto e justificar seu posicionamento frente à proposta.
O PLC n.° 8/17 renomeia e reestrutura algumas secretarias da prefeitura, prevê que as funções de chefias sejam ocupadas somente por servidores efetivos municipais, cria cargos em comissão e estabelece que o de Diretor de Escola Municipal seja preenchido por meio de concurso público.
A medida se fez necessária para o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado pela Administração, em março de 2016, com o Ministério Público do Estado de São Paulo.
Sob aplausos, o projeto foi aprovado por unanimidade. Ele volta a ser discutido na 8ª sessão extraordinária, marcada para as 14 horas da próxima sexta-feira, 7.
Os outros dois projetos de lei também foram aprovados por unanimidade, porém em votação única. O PL n.° 54/17, que altera o parágrafo único, do art. 1º, da Lei n.º 4.553, de 30.01.2017 e propõe o parcelamento de débitos em até 200 (duzentos) meses perante a Receita Federal a fim de quitar dívidas previdenciárias; e PL n.° 55/17, de 03/07/2017, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no orçamento no valor de R$ 573 mil. O valor é destinado para ajuda na “reforma e ampliação de barracão e pavimentação, intervenção com coleta e tratamento de resíduos sólidos.”
