Foi protocolado na última quarta-feira, 6, e lido na 31ª sessão ordinária o projeto de lei complementar n.° 13/17, do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de cargos na educação municipal (professor e diretor de escola).
O envio do projeto à Câmara para votação se justifica tendo em vista o apontamento feito pela 3ª Promotoria de Justiça de Dracena (Inquérito Civil n.° 14.0253.0001777/2015-4) de que o número de professores temporários atualmente ultrapassa o de efetivos. Desta forma, esses cargos deveriam ser preenchidos por servidores aprovados em concurso público.
A pedido da Secretaria Municipal de Educação, o presidente da Câmara Rodrigo Parra, agendou para a manhã de segunda-feira, 9, reunião com todos os vereadores para que o projeto pudesse ser apresentado detalhadamente e abrir espaço para sanar dúvidas e apresentar sugestões.
Participaram da reunião os vereadores, a secretária de Educação Vanessa Redígollo, a coordenadora de Educação Valéria André, a secretária de Assuntos Jurídicos Alessandra Scarpini Alves, a secretária de Administração Alessandra Rejani, o secretário de esportes Marco César de Souza e o secretário de Fazenda Thiago Vicente dos Santos.
Logo mais à tarde, o presidente da Câmara Rodrigo Parra entrou em contato com o promotor de Justiça Daniel Magalhães Albuquerque solicitando que ele exponha o posicionamento do Ministério Público a respeito da redução do número de professores temporários e do cargo de diretor de escola mediante concurso público. Mês passado, o promotor enviou ofício salientando que por ora considera-se parcialmente cumprido o Termo de Ajustamento de Conduta firmado com o Poder Executivo até que ocorra a nomeação dos diretores de escolas até 1º de abril de 2018.
Ao final da reunião, o Legislativo, a Secretaria Municipal de Educação e a Promotoria de Justiça de Dracena, em comum acordo se comprometeram a agendar uma audiência pública a fim de explicar e dar publicidade às mudanças na Educação Municipal em caso do projeto ser aprovado.
O PLC n.° 13/17 foi encaminhado à Câmara com pedido de regime de urgência, porém o presidente Parra e os demais vereadores optaram para que ele seja analisado primeiramente pelas comissões antes de ser encaminhado para votação. Em seu teor, prevê que sejam criados os cargos efetivos para diretor de escola e professores: Adjunto de Educação Básica – EMEI/Creche, Adjunto de Educação Básica – Pré-Escola/Ensino Fundamental, Arte, Informática Educacional, Inglês, Educação Musical e Pré-Escola I e II.
