Na segunda-feira (9) será realizada mais uma sessão ordinária com discussão única do projeto de lei n.° 07/18, do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal a serem comercializados em Dracena.
A fiscalização será feita a partir do controle sanitário de bebidas e produtos alimentícios desde seu armazenamento até chegar ao consumidor final e será de responsabilidade das Secretarias Municipais de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; de Saúde e Higiene Pública e de Desenvolvimento Econômico, Habitação e Trabalho.
Todos os estabelecimentos que recebem animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados para beneficiamento ou industrialização nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas poderão comercializar no município desde que possuam registro na Prefeitura Municipal e no SIM e que estejam em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes. Já os alimentos produzidos fora do município poderão ser comercializados em Dracena desde que suas inscrições atendam às normas federais, estaduais e municipais.
Se o projeto for aprovado, a lei entrará em vigor em 180 dias após sua publicação. Já para a regulamentação da inspeção e fiscalização de outros produtos e alimentos de origem animal e vegetal, não compreendidos na lei, o prazo é 90 dias. Os proprietários dos estabelecimentos que não atenderem às normas previstas poderão sofrer penalidades que vão desde advertência e multas até o cancelamento do registro e suspensão das atividades.
A lei que regulamenta esses serviços atualmente é a de n.° 2785, de 16.12.1998, e está sendo revogada. De acordo com o Executivo, há a necessidade de aperfeiçoá-la “com mais parâmetros para influenciar positivamente na empregabilidade, na capacitação de profissionais, no desenvolvimento econômico e principalmente na comercialização de produtos com maior segurança sanitária e qualidade”.
Antes de ser incluído na Ordem do Dia, o projeto foi lido na 5ª sessão ordinária e analisado pelo jurídico da Casa e pelas comissões de Justiça e Redação, de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas e de Finanças e Orçamento. O PL n.° 07/18 pode ser consultado na íntegra no site da Câmara: www.camaradracena.sp.gov.br.
A 10ª sessão ordinária terá início a partir das 20h e será transmitida ao vivo pelo rádio e pela TV Câmara no Facebook.
