O município de Resende, no sul fluminense e a Agência de Meio Ambiente do município assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) para dar início à regularização ambiental e fundiária das ocupações em área de preservação permanente dos Rios Paraíba do Sul, Sesmaria e Alambari, que cortam a cidade.
O município se compromete a elaborar, em 24 meses, a primeira etapa do plano de regularização fundiária das ocupações. Ao final desta etapa, deve apresentar um cronograma com os prazos de apresentação e execução dos projetos de regularização fundiária e, em seguida, executar os projetos conforme os prazos definidos, com a previsão de dotação orçamentária em cada ano fiscal.
De acordo com a procuradora da República, Izabella Marinho Brant, “a regularização ambiental e fundiária objeto do TAC será um instrumento urbanístico e ambiental valioso para o município de Resende, na medida em que permitirá a regularização de inúmeros imóveis e empreendimentos que se encontram edificados em área de preservação permanente. Em contrapartida, caberá ao poder público e aos beneficiários promoverem melhorias nas condições ambientais das áreas regularizadas”.
O município e a Associação de Meio Ambiente de Resende ficarão responsáveis pela fiscalizarão às margens dos rios e promoverão embargos, interdição, remoção e demolição administrativa de toda obra, construção e ocupação iniciada a partir da assinatura do termo de ajustamento de conduta.
As empresas situadas em área de preservação permanente dos Rios Paraíba do Sul, Sesmaria e Alambari, que exerçam atividades potencialmente poluidoras e não tenham autorização ou licenciamento ambiental também serão notificadas para que se regularizem e implementem os controles ambientais no prazo de 120 dias. A sanção pelo descumprimento do acordo é multa diária de R$ 1 mil.
