Foi realizada nesta segunda-feira (10), a última sessão ordinária do ano com a inclusão de dois projetos de lei em regime de urgência, primeira discussão e votação do projeto de emenda à Lei Orgânica n.° 02, de 28/11/2018 e apreciação de dois vetos do Poder Executivo.
Do que já constava na ordem do dia, estava a emenda à Lei Orgânica de iniciativa dos vereadores Victor Palhares, Claudevi Júnior, Célio Ferregutti, Maria Mateus, Sara Scarabelli e Kielse Munis, que acrescenta o artigo 111 ao dispositivo no Capítulo V da Lei Orgânica do Município de Dracena, adotando a seguinte redação: Art. 111- A – É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único – Será suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
Em regime de urgência, foram incluídos e aprovados dois projetos de lei de autoria do Poder Executivo. O de n.º 71 dispõe sobre a instituição dos Condomínios Horizontais de Acesso Restrito de lotes para fins residenciais urbanos e o de n.º 72 que autoriza a abertura de crédito adicional no valor de R$ 2.110.000,00 destinados a pagamento de salários de dezembro/2018 e encargos sociais dos servidores públicos municipais.
Por fim, foram apreciados e acatados dois vetos do Poder Executivo. Um ao PL n.º 64/18, que alterava o inciso I, do artigo 2º da Lei 3187, de 16 de dezembro de 2003; e outro ao PLC n.º 11/18, de alteração da Lei Complementar 50 de 17 de outubro de 1995 (Código de Posturas do Município de Dracena) ambos de iniciativa dos vereadores Ailton Lorensetti e Célio Ferregutti.
Recesso
A partir do dia 15 de dezembro, de acordo com o artigo 12 da Lei Orgânica Municipal, inicia o recesso legislativo. Durante esse período, os vereadores podem ser convocados para sessões extraordinárias pela maioria absoluta, pelo presidente ou pelo prefeito em caso de interesse público. O atendimento ao público e a secretaria da Câmara funcionam normalmente.
Mesa Diretora
Foi convocada para esta quinta-feira (13), a partir das 20h, sessão especial para eleição da Mesa Diretora e das Comissões Permanentes da Casa para o biênio 2019-2020.
