O projeto de lei complementar n.° 01/19, de iniciativa do Poder Executivo, que extingue 14 cargos de Auxiliar de Enfermagem e cria 14 cargos de Técnico de Enfermagem foi aprovado em segunda votação em sessão extraordinária, nesta sexta-feira (25). O PLC, que será sancionado nos próximos dias, já havia sido apreciado pelos vereadores na quarta-feira (23), quando foi aprovado em primeira votação.
Durante a discussão, o vereador Pedro Gonçalves Vieira esclareceu que, na prática, o que muda é apenas a nomenclatura do cargo, a fim de se adequar à legislação. O mesmo foi reforçado pelo vereador Cláudio José Pasqualeto, que aproveitou a oportunidade para ler a mensagem do projeto que diz que, “de acordo com o COREN (Conselho Regional de Enfermagem), ao profissional lotado no cargo de Auxiliar de Enfermagem não é mais permitida a realização de alguns procedimentos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), ficando prejudicado o atendimento à população.”
Ainda de acordo com as informações passadas pelo Poder Executivo, a substituição desses profissionais com a mesma referência salarial e condições de carga horária “não comprometerá os gastos com pessoal e não elevará os limites legais estipulados na LC n.° 101/00.”
Retorno das sessões ordinárias
As sessões ordinárias devem ser retomadas logo na primeira segunda-feira de fevereiro, no dia 4, às 20h. Durante o período de recesso, sessões extraordinárias, como as que ocorreram nesta semana, podem ser convocadas pela maioria absoluta dos vereadores, pelo presidente ou pelo prefeito, em caso de urgência ou interesse público. Desde 1998, as sessões extraordinárias não são remuneradas (Regimento Interno, art. 74, parágrafo 2°). O atendimento ao público e a Secretaria funcionam normalmente.
