O legislativo de Dracena realizou nesta segunda-feira (4) sua primeira sessão ordinária deste ano. Em votação, constava a segunda discussão do projeto de emenda à Lei Orgânica n.º 02/18, que acrescenta dispositivo no Capítulo V na Lei Orgânica Municipal com a seguinte redação:
“Art. 111- A – É vedada a concessão de incentivos fiscais às empresas condenadas em ato de corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa.
Parágrafo único – Será suspensa a vedação estabelecida no caput, se a empresa celebrar acordo de leniência, na forma da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.”
Em outras palavras, empresas condenadas por envolvimento em atos de corrupção ou improbidade administrativa ficam impedidas de receber incentivos fiscais a menos que seja firmado um acordo de colaboração nas investigações com o órgão público prejudicado.
De autoria dos vereadores Victor Palhares, Claudevi O. da Silva Júnior, Célio Ferregutti, Maria Mateus, Sara Scarabelli e Kielse Munis, o projeto havia recebido votos favoráveis na primeira discussão no ano passado e, com a aprovação nesta sessão, a emenda será promulgada pela Mesa Diretora da Câmara.
Comissão Especial de Loteamentos
Ainda durante a Ordem do Dia, foi incluído o projeto de resolução n.º 01/19, de autoria dos vereadores Rodrigo Parra, Pedro Gonçalves Vieira, Célio Ferregutti, Higor Tossato e Victor Palhares, subscrito pelos vereadores Milton Polon, Rodrigo Castilho e Claudevi O. da Silva Júnior que revoga a antiga a composição da Comissão Especial de Loteamento, indicando novos membros. Com a aprovação, o vereador Rodrigo Parra será o presidente, Pedro Gonçalves Vieira o vice-presidente e os demais membros são os vereadores Célio Ferregutti, Higor Tossato e Victor Palhares.
A Comissão Especial de Loteamentos foi instituída em maio de 2017, através da resolução 03/17 e tem por objetivo fiscalizar e acompanhar todos os procedimentos relacionados à infraestrutura necessária aos loteamentos. A nova comissão atuará no biênio 2019-2020 e se reunirão todas as quartas-feiras às 9h na sala de reuniões da Casa de Leis.
Na sessão, foi apresentado o total de 23 requerimentos de informações e 25 indicações de melhorias ao Executivo. Os vereadores voltam a se reunir na próxima segunda-feira, dia 9 de fevereiro, a partir das 20h na sede da Câmara Municipal de Dracena, localizada na Rua Princesa Isabel n.º 1635. Os munícipes podem acompanhar pessoalmente ou ao vivo pelo rádio 95.3 FM e pela TV Câmara no Facebook e YouTube.
