A licitação para cogestão dos presídios de Aguaí, Registro, Gália 1 e 2 foi autorizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP), em decisão na sessão realizada na manhã desta quarta-feira (11). O próprio TCE-SP havia suspendido a tramitação do edital no último dia 14 de outubro alegando “ocorrência de possível violação à legalidade e competitividade desejadas”, e no dia 11 do mesmo mês outra decisão, da 13ª Vara de Fazenda Pública, havia anulado o certame diante da ilegalidade na privatização de funções exclusivas do Estado.
Apesar da decisão do TCE-SP neste dia 11 autorizando a continuidade da licitação, no último dia 4 de dezembro o Sindicato dos Funcionários do Sistema Prisional do Estado de São Paulo (SIFUSPESP) protocolou uma petição junto ao Tribunal para que a Corte suspensa a licitação das quatro unidades, e a solicitação ainda será analisada.
No documento, que segue anexado, o sindicato reivindica que o governo estadual demonstre ao Tribunal que a cogestão das unidades é vantajosa quanto aos aspectos econômico, legal, constitucional e operacional (leia mais).
O agravo foi distribuído ao relator, que solicitou apuração e abriu prazo para que o governo estadual responda aos questionamentos. Depois da manifestação do Estado paulista, o documento volta às mãos do relator para que complemente o relatório e então a matéria será pautada para julgamento no TCE.
Como a matéria envolve o Poder Público, a avaliação do Departamento Jurídico do sindicato é que a questão seja pautada logo após o recesso do judiciário, que termina em 20 de janeiro.
