Por meio de requisição do Ministério Público da Comarca de Pacaembu, foram instaurados os autos de Inquérito Policial n° 2069100-39.2019.090100, em razão de notícias de supostas ilicitudes praticadas naquela Municipalidade consistentes na contratação de empresas locais para realização de obras por empreitada global, entretanto as mesmas receberiam vantagens indevidas, gerando prejuízos ao Erário Público Municipal.
Verificou-se a existência de indícios da prática de crimes previstos nos artigos artigo 312 do Código Penal; de Fraude à Licitação – artigo 90 da Lei Federal n. 8.666/93 – e do artigo 2º da Lei Federal n. 12.850/2013, figurando como vítima a municipalidade de Pacaembu/SP.
Durante a investigação, a Polícia Civil representou pela prisão preventiva de 08 (oito) pessoas, dentre elas, funcionários públicos municipais e empresários, bem como se representou pela expedição de mandado de busca e apreensão nas residências, empresas e locais de trabalho dos investigados e na sede da Prefeitura Municipal de Pacaembu visando a localização de documentos e provas relacionadas à investigação, em 19 (dezenove) locais distintos.
Finalmente, também foi representado judicialmente pelo afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração de outros três investigados (secretários e servidores).
Importante ressaltar, que durante a tramitação da investigação, foi celebrado acordo de cooperação entre o Ministério Público da Comarca de Pacaembu, a Polícia Civil e o Tribunal de Contas de Adamantina, agilizando o compartilhamento de informações entre as instituições envolvidas na investigação.
A ação policial conta com a participação de 20 Delegados de Polícia, 72 policiais civis, 04 Promotores de Justiça, seis agentes de fiscalização do TCE do Estado de São Paulo e 04 agentes fiscais da Secretária da Fazenda do Estado de São Paulo.
Após a formalização dos trabalhos de Polícia Judiciária os presos serão encaminhados para o CDP de Pacaembu, onde permanecerão à disposição da justiça.
Com informações Delegacia Seccional de Polícia de Adamantina
