A Câmara Municipal de Pauliceia, por meio de sua presidente em exercício, vereadora Suzete Rodrigues da Costa da Silva, declarou na segunda-feira, 11, a extinção do mandato do ex-vereador Alessandro Aranega Martins, cujos direitos políticos estão suspensos em virtude de condenações pela prática de ato de improbidade administrativa e, também, de condenação criminal. A informação foi transmitida ao Jornal Regional pelo Ministério Público Estadual em Panorama.
Segundo o MP, tais condenações decorreram de processos judiciais instaurados após Aranega, então presidente da Câmara, ter sido flagrado às vésperas do Carnaval de 2016 conduzindo automóvel particular com placa oficial do Poder Legislativo do município. Questionado em redes sociais na internet, o então vereador admitiu ter adotado tal conduta para evitar multas de trânsito.
O segundo promotor de justiça de Panorama, Emerson Martins Alves, explica que a medida adotada nesta segunda-feira pelo Legislativo Municipal deu-se com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Pauliceia, que determina a extinção do mandato de vereador que tiver suspensos os direitos políticos, bem como a substituição do presidente pelo vice-presidente da Câmara na mesa diretora, quando aquele estiver impedido, como foi o caso.
Prossegue explicando o promotor de justiça: “Trata-se de cumprimento de decisão proferida pela 2ª Vara Judicial de Panorama na última semana, que previa, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 5 mil, sem prejuízo de eventual crime de desobediência e caracterização de improbidade administrativa”.
Disse ainda: “Também foi determinada a convocação do suplente diplomado pela Justiça Eleitoral, para que tome posse no cargo de vereador, no prazo de 15 dias, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Pauliceia”.
