O advogado Helder Cursi, em entrevista concedida no Jornal da Liberal FM desta quarta-feira, 1°, apresentado pela Cris Marques, falou sobre a necessidade dos motoristas que reclamam que foram multados irregularmente pelo radar instalado na rodovia Comandante João Ribeiro de Barros SP-294), no KM 646. O prazo final para eles entrarem com recurso termina no final de Dezembro.
Os condutores multados reclamam que não foram avisados com antecedência sobre o início de funcionamento do radar e por isso foram pegos de surpresa. O advogado Helder, acompanhado por sua estagiária de direito, Júlia Faraco, teceram algumas informações importantes em relação às multas. Segundo ele, por causa da pandemia da Covid-19 os prazos para entrar com os recursos estavam suspenso, mas foi revogada a resolução. A partir deste mês, todos os atos junto ao DER voltaram ao normal.
Explicou que com a decisão do delegado Alexandre Luengo de Dracena ter elaborado o Boletim de Ocorrência para apurar possíveis irregularidades no radar onde foram aplicadas as multas, inclusive foi determinada perícia no equipamento, enviou o fato ao Ministério Público. Os motoristas que sentem lesados devem entrar com os recursos no DER, órgão responsável pelas autuações.
A estagiária Júlia Faraco ressaltou que além de constatar a irregularidade do radar, que contraria o disposto na resolução 798 do Contran em seu artigo 10, paragrafo 2º, que determinou que devesse haver a placa junto ao medidor de velocidade. É importante lembrar-se dos princípios que regem o próprio direito de trânsito que não é simplesmente punir o cidadão e sim educar.
Ela ressalta que se pergunta se o objetivo é educar, seria justo, razoável e proporcional que do dia para a noite as pessoas passassem a levar multas até então num dispositivo que até então só fazia a contagem dos veículos e de repente passou a fazer a medição de velocidade. “Seria justo para essas pessoas que do dia para a noite levaram esse monte de multas. Não houve uma campanha de conscientização de trânsito visando educar a população que ali tem que se reduzir a velocidade. Por isso as pessoas que se sentirem lesadas devem sim recorrer para poder ver os seus direitos”, disse a estagiária.
O advogado Helder Cursi destaca que muito embora o Ministério Público esteja apurando o caso, através de um inquérito civil, ainda não existe nenhuma decisão de que vai ser aplicada uma decisão favorável a todos. Por isso é necessário que cada um faça o seu recurso de forma individual para não ocorrer a preclusão de prazo.
