A Câmara Municipal de Dracena realiza nesta quinta-feira, 29, a 10ª sessão extraordinária para votação de dois projetos na Ordem do Dia.
Em votação única, será apreciado o projeto de lei n.º 46 que autoriza, na forma do art. 9, da Lei Orgânica Municipal, a EMDAEP – Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, a aquisição de imóvel em que será instalada definitivamente a sua sede. A dotação orçamentária será proveniente de recursos financeiros da própria empresa.
Logo após, em duas votações, será apreciado o projeto de lei complementar n.º 09/2021 que dispõe sobre alteração do parágrafo único em § 1º e acrescenta § 2º, no artigo 8º da Lei Complementar n.º 349/2011.
Na prática, altera o Código de Obras do Município de Dracena, permitindo que o Habite-se” ou “Alvará de Utilização” seja fornecido para moradias de interesse social e modalidade CDHU, sem a exigência prévia de construção do passeio, de colocação de placa de numeração, bem como de caixa de correspondência.
Os projetos são de autoria do Poder Executivo e podem ser consultados na íntegra no site da Câmara Municipal de Dracena: www.camaradracena.sp.gov.br.
Sessões extraordinárias – As sessões extraordinárias podem ser convocadas pela maioria absoluta dos membros, pelo presidente da Câmara ou pelo prefeito com antecedência mínima de 48 horas para deliberar projetos de interesse público. Podem ocorrer em qualquer dia e horário e é vedado o pagamento do subsídio aos vereadores.
