A Prefeitura de Dracena, através do setor de Fiscalização promove a atualização cadastral dos profissionais que prestam serviços de saúde, assistência médica e congêneres. Tal medida se deve quanto à obrigatoriedade da alteração dos dados cadastrais por parte do contribuinte em ocorrência de fatos ou circunstâncias que impliquem em sua modificação, conforme o artigo 17° da lei 1961/1989. Com isso, convoca os profissionais responsáveis, prestadores de serviços de saúde, assistência médica e congêneres, enquadrados no regime tributário do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) fixo, a comparecer ao setor de arrecadação para atualização cadastral, no prazo de 30 dias.
A Prefeitura alerta que a não atualização do cadastro poderá acarretar em multa conforme a lei 1961 de 1989.
Mais informações podem ser obtidas através do setor de Fiscalização, através do telefone (18) 3821-8020.
