A Câmara de Dracena aprovou na sessão dessa segunda-feira, 18, às 20h, quatro projetos de lei (PL), um do Legislativo e três do Executivo, incluindo o que solicita autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1,975 milhão, destinados para reforço do orçamento do município.
De autoria da Mesa da Câmara, foi aprovado em discussão e votação única, o PL 102/14, que revoga a lei declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça (TJ), autorizando o comércio de artigos de conveniências nas farmácias do município. O projeto foi aprovado por unanimidade.
Segundo os vereadores da Mesa, a lei que autorizava as vendas desses produtos nas farmácias e drogarias de Dracena, havia sido aprovada pela Câmara em 2012, seguindo na época, uma lei estadual que permitia a comercialização, mas o TJ considerou inconstitucional a referida lei, enviou comunicado à Prefeitura e orientou a votação da revogação da lei pela Câmara.
APFDD – O presidente da Associação de Proprietários de Farmácias e Drogarias de Dracena (APFDD), Danilo do Val Lapenta, informa que já existia a nível federal a regulamentação da vendas dos produtos de conveniências nos estabelecimentos.
“A venda desses produtos é regulamentada em esfera federal, a AFPDD havia se reunido há cerca de dois meses para discutir o assunto, uma vez que, a inconstitucionalidade da lei municipal foi julgada em instância final em julho de 2013, o que a Câmara fez foi formalizar uma lei que já existe”, informa.
Lapenta explica que ao ser aprovada a lei municipal em 2012, autorizando o comércio, já havia uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), em cima da lei estadual que serviu de base para a municipal, restringindo as vendas das mercadorias.
Ele informa que ao ser aprovada pela Câmara em 2012, não houve consultas sobre o projeto a órgãos como a Vigilância Sanitária das três esferas, municipal, estadual e federal, nem as associações da classe, como Conselhos de Farmácia e a própria Associação.
No entanto, Lapenta reitera que os proprietários estão se adequando às restrições, uma vez que já tinham conhecimento dessa legislação há mais de seis meses.
O presidente da APFDD ressalta que apesar de constarem na listagem do projeto aprovado pela Câmara, há uma série de produtos que as farmácias e drogarias podem continuar vendendo legalmente.
“O comércio desses produtos está regularizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)”, informa.
Entre os produtos com vendas liberadas pela Anvisa nas farmácias, conforme Lapenta, estão o leite em pó, meias elásticas (com funções terapêuticas), cosméticos, produtos de higiene pessoal, dietéticos, bebidas lácteas, cereais, mel e alguns artigos para bebês.
Outros produtos como filmes fotográficos, colas, cartões telefônicos, isqueiros que são considerados alheios ao ramo farmacêutico pela Anvisa, devem seguir a lei e a comercialização é proibida.
PROJETOS – Os demais projetos de lei do Executivo, aprovados na sessão são: o PL 107/04, que autoriza o Executivo abrir linha de crédito adicional no valor de R$ 1.975.000, 00 destinado a reforçar as dotações orçamentárias do município.
O PL 107/14, autoriza ao Executivo abrir crédito adicional de R$ 13 mil também para orçamento nas dotações orçamentárias. O PL 109/14, autoriza o Executivo abrir crédito no orçamento no valor de R$ 120 mil destinados a aquisições de materiais destinados à construção da praça do idoso para a Secretaria da Saúde, financiados com recursos estaduais.
O PL 103/04, autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar visando a trasferência de recursos às entidades, sendo R$14.444,44 para Avahu; R$ 14.444,44 para Pousada Bom Samaritano, R$14.444,44 para Santa Casa, e R$ 14.444,44 para Casa dos Velhos
