A Câmara de Dracena aprovou na sessão de segunda-feira, 15, às 20h, dez projetos de lei (PLs), todos de autoria do Executivo e cinco deles tiveram votações únicas. Os três projetos aprovados em primeira votação são o de número 011/15, que estabelece diretrizes na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) de 2016.
O PL015/15, que cria o sistema de controle interno no âmbito da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água e Esgoto (Emdaep) e o PL complementar 014/15, que altera artigo da lei complementar 041/14. Com a alteração, fica prorrogado para 31 de dezembro de 2015, o prazo para proprietários dos imóveis que tenham invadindo o passeio público, regularizarem a situação.
O prazo estipulado anteriormente na lei para regularização, havia se encerrado em 31 de dezembro de 2014.
Os três projetos de lei voltam para segunda discussão e votação na próxima sessão, do dia 22, às 20h.
Em discussões únicas, foram aprovados por unanimidade, o PL 037/15, que dispõe sobre o prolongamento da avenida Orlando Fruchi, o PL 039/15, que autoriza o Executivo a instituir o Auxílio Atleta Amador no valor de R$ 300 a cada atleta regularmente cadastrado na Secretaria Municipal de Esportes, para representar o município nos Jogos Regionais e nos Jogos Abertos do Estado de São Paulo.
O PL 040/40, autoriza o Executivo abrir crédito adicional no valor de R$ 250 mil para serem destinados a reforço orçamentário, o projeto 43/15, autoriza o Executivo a ceder mediante autorização o uso de imóvel público.
A autorização é necessária para cumprir o plano de trabalho do convênio para instalação do Poupatempo em Dracena.
O PL 044/15, autoriza o Executivo abrir crédito adicional no orçamento, no valor de R$ 60 mil para despesas não contempladas na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).
