A Câmara de Dracena aprovou na sessão de segunda-feira, 22, às 20h, projetos de lei (PLs) de autoria do Executivo, que incluem a criação do Conselho
Municipal de Educação (PME), autorização de repasses de verbas para entidades assistenciais, transformação de área rural em urbana para implantação de loteamento e o que estabelece diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2016.
Em discussões únicas, foram aprovados o PL que torna urbana área rural, atendendo requerimento da empresa Residencial Hosoume Dracena Imobiliários, o PL que implanta o Plano Municipal de Educação (PME), o PL que inclui artigo na lei 4419/15, a qual dispõe sobre a criação do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, o PL que autoriza o Executivo abrir crédito adicional ao orçamento para repasse de R$ 14 mil à Associação Assistencial Boas Novas.
Também foram aprovados o PL que autoriza o Executivo abrir crédito adicional suplementar no orçamento, no valor de R$ 163.305,00 para transferências às entidades: AABB Comunidade (R$ 43,6 mil), Associação dos Deficientes Superando Limites (R$ 8,6 mil), Apae (R$ 20,8 mil), Associação de Proteção à Criança (R$ 9,46 mil), Associação de Proteção à Maternidade, Infância e à Adolescência (R$ 8,6 mil), Associação de Proteção ao Adolescente (R$ 9,46 mil), Associação de Valorização Humana (Avahu: R$ 8,6 mil), Associação Projeto Esperança (R$ 8,6 mil) e Instituição Novo Amanhecer (INA: R$ 28,385 mil).
E ainda, o PL que autoriza abertura de crédito pelo Executivo no valor de R$ 49 mil para custeios no Polo Regional da Escola de Beleza, financiado com recursos do governo estadual.
Em primeira discussão, foi aprovado o PL que inclui parágrafos na lei complementar 407/14. Em segunda discussão foram aprovados o PL que estabelece diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município (LOA) para o exercício de 2016, o PL que altera parágrafo da lei complementar 411/14 e o PL que dispõe sobre a criação do sistema de controle interno no âmbito da Empresa Municipal de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep).
