A Câmara de Dracena realiza amanhã, 14, às 20h, a sessão semanal, com discussão e votação única do projeto de lei do Executivo (PL 067/15), referente a tarifas de água e esgoto.
O projeto altera artigo da lei 2.399/93 que passa a vigorar com a seguinte redação: “as tarifas de água e esgoto incidirão aos consumidores, vedada a vinculação do imóvel como garantia de pagamento das dívidas e quando for o caso, a cobrança se limitará à taxa de religação, sem cobrança de taxa mínima, durante o período de desocupação”.
Consta ainda no PL que “o proprietário do imóvel responderá solidariamente pelo pagamento de débitos relativos ao fornecimento de água e (ou) coleta de esgoto sanitário não quitados por eventual ocupante do imóvel, que seja a título oneroso ou gratuito”.
Finaliza o PL, reiterando que o proprietário deve comunicar à Empresa de Desenvolvimento de Água, Esgoto e Pavimentação (Emdaep) por escrito, sempre que o inquilino desocupar o imóvel e ainda, que o pedido de religação deve ser feito à Emdaep pelo proprietário do imóvel.
Ao projeto foi acrescida emenda aditiva (001/15), pela comissão de finanças e orçamento da Câmara, pela qual a Emdaep realizará a religação de água a pedido do proprietário somente se não houver débito referentes ao imóvel ou no caso de negociação do débito.
ATLETA AMADOR – Na sessão realizada na última terça-feira, 8, os vereadores aprovaram o PL 075/15, do Executivo, que autoriza a prefeitura instituir o programa “Auxílio atleta amador”. O auxílio financeiro é no valor de um salário mínimo.
