Está em trâmite na Câmara Municipal de Dracena, o projeto de resolução número 05/15, de autoria da Mesa Diretora, que regulariza o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), em cumprimento à lei federal 12.527/11. A lei, disciplina as formas de acesso aos serviços e às informações que devem ser prestadas aos cidadãos pelo Legislativo.
“Com a finalidade de cumprir a resolução na referida lei, o site oficial da rede mundial de computadores (internet) da Câmara, deverá reservar espaço para prestação de informações a qualquer interessado, bastando que este envie e-mail com seu nome, documento de identificação e a especificação da informação requerida, conforme determina o artigo 10 da lei”, informa o projeto.
Para atuar no SIC, serão designados dois servidores da Câmara, um titular e um suplente. “De qualquer forma, todo interessado poderá solicitar diretamente à Câmara, por qualquer meio, pedido de acesso a informações, bastando para tanto, protocolar requerimento dirigido à presidência”, reitera o projeto.
Os pedidos de acesso às informações poderão ser feitos pessoalmente na Câmara, através do site www.camaradracena.sp.gov.br, ou por meio do formulário eletrônico.
A solicitação pessoal poderá ser feita por meio de formulário disponível no mesmo endereço eletrônico e também obtido na recepção da Câmara. O projeto de lei está em análise nas comissões para depois ser votado em plenário. Assinam o projeto, o presidente, Francisco Rossi e os componentes da Mesa, Claudevi Oliveira da Silva Júnior (Juninho do Esporte), Rodrigo Parra e Ailton Lorensetti.
SESSÃO – Na ordem do dia da sessão da Câmara de amanhã, 28, às 20h, consta somente a segunda votação do projeto de lei complementar (PL 19/2015), de autoria do presidente, Francisco Rossi, que altera inciso e suprime parágrafo da lei complementar número 50, de 17 de outubro de 1995, sobre o estabelecimento de vendedores ambulantes em locais públicos. O projeto foi aprovado em primeira votação, na sessão da última segunda-feira, 21.
