Consta da ordem do dia da próxima sessão a primeira votação do Projeto de Lei Complementar n° 005/16 que regulamenta o uso de espaços públicos por trailers de comércio de produtos alimentícios.
O projeto foi encaminhado à Câmara pelo Executivo, em atenção à solicitação do Ministério Público, com o objetivo de normatizar a utilização e demarcação de locais públicos onde esses trailers funcionam de forma fixa. Serão definidos também em quais espaços poderão funcionar e em quais horários.
A 16° sessão ordinária da Câmara Municipal de Dracena acontece nesta segunda-feira, 16, às 20h, na sede do Legislativo.