Segunda-feira, 6, foi realizada a 19ª sessão ordinária na Câmara Municipal de Dracena. Foram discutidos e votados três projetos na ordem do dia, sendo dois deles em regime de urgência.
Foi aprovado o recurso federal destinado à contratação de shows (veja matéria na página 5).
Em segunda discussão, o Projeto de Lei Complementar n.° 04/16 foi aprovado por unanimidade. Ele estabelece diretrizes para a Lei Orçamentária do município no ano de 2017 e será encaminhado ao Poder Executivo para sanção. Através da LDO serão fixadas as metas e prioridades para o próximo ano e estabelecidas as políticas para elaboração do orçamento anual.
Com o objetivo de facilitar a fiscalização e o controle dos projetos de obras e evitar que calçadas sejam invadidas, o Projeto de Lei Complementar n.° 07/16 foi votado em regime de urgência e aprovado por unanimidade. Este projeto altera o Código de Posturas, Código de Obras e a Lei Complementar n.° 411 de 17/06/2014. Entre as principais alterações estão que: Os passeios públicos (calçadas) não poderão conter degraus, rampas ou quaisquer desníveis ou obstáculos que prejudiquem o livre trânsito de pedestres, especialmente idosos e deficientes. O Poder Executivo ficará autorizado a efetuar a venda das partes do passeio público invadidos até então pela construção dos imóveis. Os proprietários poderão adquirir a parte invadida e, para tanto, deverão protocolar requerimento de regularização acompanhado da cópia da matrícula atualizada. O engenheiro e/ou arquiteto expedirá o documento de responsabilidade técnica de execução e acompanhamento da construção. Ele ficará responsável pela fiscalização das obras realizadas no imóvel, as quais deverão respeitar as divisas contidas na matrícula ou projeto de loteamento aprovado pela Prefeitura. O profissional que descumprir, especificamente quanto às edificações e projetos realizados a partir de 1° de janeiro de 2017, serão submetidos a advertências e multas. Isso não isenta o proprietário das medidas cabíveis caso invada as calçadas.
Durante o momento reservado para os requerimentos, foi apresentado o requerimento n.° 232/16, de autoria do vereador Luiz Coelho, solicitando ao Poder Executivo se há previsão de reformas no Centro Comunitário do Jardim Brasilândia. De acordo com o vereador, o local se encontra em condições precárias e com diversos problemas.
Foram encaminhados votos de congratulações à equipe do CREAS (Centro de Referência especializado de Assistência Social) pela inauguração da sede do órgão em 31 de maio e aos atletas Marcos Hashimoto, Maria Eduarda Prado de Aquino e Leonardo Ojima Higuchi, pelas classificações no evento realizado pela Confederação Brasileira de Jiu-Jitsu Esportivo – CBJJE.
E, por fim, foi apresentada a indicação n.° 78/16 solicitando a realização de operação tapa-buracos no cruzamento da rua Fortaleza com a rua Belo Horizonte, no bairro Metrópole. De acordo com o vereador Claudevi Oliveira da Silva Junior, o Juninho do Esporte, no local existe buraco que representa risco de acidente.
ASSESSORIA DE IMPRENSA / Câmara Municipal de Dracena
