Na segunda-feira (9) os vereadores se reuniram em sessão ordinária para discussão única do projeto de lei n.° 07/18, do Poder Executivo, que cria o Serviço de Inspeção Municipal (SIM) de produtos de origem animal e vegetal a serem comercializados em Dracena.
De acordo com o projeto, a fiscalização será feita a partir do controle sanitário de bebidas e produtos alimentícios desde seu armazenamento até chegar ao consumidor final. Com a aprovação pela Câmara, o Executivo publicará a lei, entrando em vigor após 180 dias, e regulamentará a inspeção no prazo de 90 dias.
Com a lei já promulgada, os estabelecimentos que comercializam esses produtos deverão possuir registro na prefeitura e no SIM e estar em conformidade com as legislações e os regulamentos vigentes. Já os alimentos produzidos fora do município poderão ser comercializados em Dracena desde que suas inscrições atendam às leis federais, estaduais e municipais. O não cumprimento das normas poderá acarretar sanções que vão desde advertência e multas até o cancelamento do registro e suspensão das atividades.
Comissão Especial de Inquérito
Além dos requerimentos, os vereadores também abordaram a abertura da Comissão Especial de Inquérito que investigará possível mau no uso do dinheiro público pela APMIAD nos anos de 2016 e 2017.
No início da sessão, foi feita a leitura do projeto de decreto legislativo n.° 1/18, de autoria da Mesa Diretora, que cria essa comissão e o requerimento n.° 194/18 dos vereadores Maria Mateus, Higor Tossato, Victor Palhares, Juninho do Esporte e Kielse Munis que solicitavam informações sobre o andamento do projeto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Parra, respondeu a esses questionamentos afirmando que entende a seriedade do que vai ser investigado e, por isso, a Mesa Diretora “tomou cautelas na hora de elaborar o projeto”. Acrescentou ainda que o pedido de abertura da comissão, quando solicitada pela vereadora Maria Mateus, foi assinado e apoiado por todos os vereadores.
O PDL n.° 01/18 será discutido e votado na sessão da próxima segunda-feira (16) com início às 20h e transmissão ao vivo pelo rádio e pela TV Câmara no Facebook.
