A Promotoria entrou com ação civil pública por ato de improbidade administrativa na segunda-feira, 22, pedindo à Justiça da Comarca de Panorama liminar na ação que pede a devolução de R$ 168.284,36 repassados no ano de 2009 pelo governo do então prefeito José Milanez Júnior (Ting) à Santa Casa e Maternidade que não prestou contas do valor apontado pela auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Figuram no polo passivo da ação movida pelo promotor de Justiça, Daniel Magalhães Albuquerque Silva, a Santa Casa e Maternidade, o ex-prefeito José Milanez Júnior, o ex-assessor Valdir Marques Sobreira e a funcionária pública Lais Aguiar de Souza, esses dois últimos atuavam na função de gestores da unidade.
Sendo deferida a liminar, todos serão intimados para se defenderem no processo.
A ação partiu da documentação enviada pelo (TCE-SP) sobre o ano de 2009, época em que o prefeito autorizou a concessão de subvenção social a Santa Casa de uma ajuda financeira para a unidade no valor de R$ 698.215,69 sendo prestado contas a administração municipal somente do montante de R$ 529.531,33 ficando sem comprovar os gastos dos R$ 168.284,36 restantes.
O promotor pediu ao Poder Judiciário bloqueio de bens (imóveis, contas bancárias e automóveis) de todos. E, que a liminar seja concedida independentemente de justificativa prévia por temer que os réus da ação possam desfazer de seus patrimônios.
Agências bancárias de Panorama onde os citados possuem contas deverão fornecer extratos bancários durante todo ano de 2004 a 2013, pontuou o promotor de justiça no documento.
OUTRO LADO – O provedor da Santa Casa e Maternidade, Paulo César Rafael, disse não ter recebido nenhum documento para se manifestar a respeito.
Segundo Valdir Marques Sobreira, na época foi nomeado interventor ‘fictício’ quando a Prefeitura era a interventora. No entanto, era a diretora de Saúde quem comandava toda parte financeira até a administrativa.
Para Lais Aguiar de Souza sua função na época era uma interventora ‘laranja’, porque quem mandava era a diretora de saúde. De acordo com ela não tinham autonomia para nada. Lais explica que pediu afastamento da prefeitura em 2007 e continuou sob ‘pressão política’ assinando papeis até meados de 2009. Ela retornou a ativa na administração municipal neste mês.
O ex-prefeito José Milanez Júnior (Ting) disse primeiramente que todos os anos de sua administração (2005 a 2012) sempre fez repasses à Santa Casa para que continuasse a funcionar. Segundo ele, se a prefeitura não passar os recursos financeiros não tem o hospital dar atendimento à comunidade.
Neste caso, comenta o ex-prefeito, no ano de 2009 foi repassado o valor de aproximadamente R$ 700 mil, como sendo chefe do Executivo Municipal na época não tinha obrigação de prestar contas, mas sim de repassar com aprovação da Câmara Municipal a Santa Casa quem deveria justificar a utilização dos valores recebidos.
“Não me apropriei de dinheiro algum, muito pelo contrário, repassei para dar atendimento à comunidade”, disse.
